À semelhança do que tem vindo a ser identificado em vários pontos do território, a instalação deste tipo de estruturas está sujeita ao cumprimento do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, bem como aos instrumentos de gestão territorial em vigor, nomeadamente o Plano Diretor Municipal.
Importa sublinhar que, sempre que estas estruturas impliquem ligações a infraestruturas como água, eletricidade, saneamento ou gás, ou apresentem carácter duradouro e incorporação no solo, são consideradas operações urbanísticas, estando, por isso, sujeitas a licenciamento municipal obrigatório.
Neste sentido, o Município de Lagoa apela a todos os proprietários e potenciais interessados que se dirijam aos serviços técnicos da Câmara Municipal, no sentido de obter os devidos esclarecimentos e promover a regularização das situações existentes.
Paralelamente, o Município informa que irá reforçar as ações de fiscalização no terreno, com vista à identificação e combate de situações ilegais, garantindo o cumprimento da lei e a salvaguarda do ordenamento do território, da paisagem e dos recursos naturais.
O Município de Lagoa reafirma o seu compromisso com um desenvolvimento sustentável e ordenado do concelho, apelando à colaboração de todos os cidadãos para a prevenção de práticas ilegais.
