“Na sequência de solicitação da Dirigente do Serviço Jurídico de Obras e Urbanismo, no sentido de estruturar um procedimento interno uniformizador para a Secretaria de Obras e Urbanismo relativo a pedidos apresentados no âmbito do Sistema de Indústria Responsável, cumpre propor o seguinte, de acordo com cada tipo de pedido (…)”Aviso SIR
